Leis
por Interlegis
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última modificação
15/05/2015 09h47
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Legislação Municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. Ao acessar o link abaixo você será redimensionado ao portal do município onde consta o acervo com a legislação municipal atualizada.
Pesquisar no LexML
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
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